Tribunal da Relação de Lisboa declara UBER ilegal

Tribunal da Relação de Lisboa declara UBER ilegal

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou uma decisão da primeira instância e reafirmou a ilegalidade da operação da UBER em Portugal.

A sentença é de Novembro mas só foi conhecida a dia 05 de Dezembro e vem confirmar as decisões judiciais anteriores que consideraram que a plataforma electrónica de transporte de passageiros viola a lei.

A decisão do Tribunal da Relação veio confirmar três anteriores decisões e dando razão à ANTRAL - Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros que vai agora exigir uma indemnização de um valor nunca inferior a 25 milhões de euros, incluindo os danos causados à indústria dos táxis.

No entanto a decisão ainda não é definitiva, pois foi submetido para o Supremo Tribunal de Justiça. Resta ainda saber como é que esta decisão, caso seja a final, poderá ser implementada. Tudo porque a operação em Portugal é gerida por uma sociedade com sede na Holanda, mas que não é parte da acção judicial.

O presidente da Antral, Florêncio Almeida, garantiu ao Correi da Manhã que tal decisão "foi só o confirmar das duas decisões anteriores", que declararam ilegal a actividade da Uber no nosso país.

Segundo vários motoristas e parceiros da Uber, em Portugal, o dirigente da ANTRAL é proprietário de várias viaturas da classe mais alta desta plataforma, a Uber Black. Tal informação não foi confirmada.

Florêncio Almeida reiterou que "o Estado Português tem o dever de fazer cumprir esta decisão. Agora já não há volta a dar".

A Uber já se pronunciou garantindo que irá "analisar esta decisão em detalhe para avaliar próximos passos". Defendendo que "esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal".

terça, 14 Nov. 2017 10:00 – domingo, 31 Dez. 2017 17:00
Campo Grande 245, Lisboa, Lisboa

terça, 14 Nov. 2017 10:00 – domingo, 17 Dez. 2017 18:00
Campo Grande 245, Lisboa, Lisboa

captcha